O Governo Federal editou a MP 928/2020, que enfraquece a Lei de Acesso à Informação (LAI) ao, na prática, retirar os prazos para resposta nos pedidos de informação pública. Diversas organizações da rede do Pacto criticaram a medida, em nota conjunta veiculada no Jornal Nacional. A OAB Nacional também entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF. O artigo que enfraquecia a LAI foi suspenso pelo Ministro do STF Alexandre de Moraes.

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